Por intermédio do Decreto 10.979, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU de 25.2.2022 – Edição extra), desde o dia 25/02 o governo federal reduziu a carga tributária referente ao IPI (à exceção dos cigarros da posição 24, que permanecem com os mesmos percentuais), alterando...
Os recentes vazamentos em massa de dados de consumidores expuseram na internet informações financeiras de milhões de brasileiros e intensificaram a recorrência de golpes virtuais. De posse de dados pessoais de terceiros, criminosos podem usar essas informações para...
Começa a funcionar neste mês de agosto a nova plataforma, de criação conjunta do Conselho Nacional de Justiça, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Banco Central, para a realização de penhora online. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) será...
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise ao Recurso Especial (RE) nº. 1.861.190/RS, deu provimento para reconhecer o direito de manter os créditos decorrentes das contribuições do PIS e da COFINS, não cumulativos, oriundos da aquisição...
O Estado do Paraná, através de Comunicado de Autorregularização individual do ICMS, vem exigindo das empresas varejistas o valor do imposto relativo ao ICMS-ST nas bonificações concedidas pelas distribuidoras a estes estabelecimentos, em sua maioria farmácias que...
A exemplo das diversas prorrogações de prazos para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro, em função da pandemia, em junho foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, a qual suspendeu o prazo para...
