Paraná Competitivo: Crédito Presumido de ICMS para Revendedores de Produtos Importados

Em abril/2020, por meio dos Decretos 4474 e 4569, o Paraná implementou no Programa Paraná Competitivo um crédito presumido de ICMS para estabelecimentos paranaenses que efetuam operações de revenda de mercadorias importadas pelos portos e aeroportos paranaenses...

MP nº. 958 – Facilitação das condições de acesso ao crédito fornecido por bancos públicos

Medida Provisória nº. 958 – DOU de 27 de abril de 2020: Objetiva facilitar as condições de acesso ao crédito fornecido por bancos públicos, desburocratizando o cumprimento de requisitos (Cadin, CND, ITR). Ao flexibilizar as normas de acesso ao crédito disponibilizado...

Limitação da Base de Cálculo das Contribuições de Terceiros a 20 vezes o Salário Mínimo

A Constituição Federal estabeleceu nos artigos 195 e 240 a existência de contribuições a encargo do empregador. Embora ambos os dispositivos legais determinem a cobrança de contribuições, há que se diferenciar, em sua natureza, as contribuições previdenciárias das...

Simples – Prorrogação de prazo de pagamento e obrigações acessórias

Os tributos federais incluídos no Simples Nacional tiveram seus prazos de vencimento prorrogados, ficando da seguinte forma: Competência Prazo para pagamento Março/2020 20/10/2020 Abril/2020 20/11/2020 Maio/2020 21/12/2020 Acesse site da Receita Federal para ver...